A Política está fundamentada em princípios como acessibilidade universal, desenvolvimento sustentável das cidades, igualdade de acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, eficácia na prestação dos serviços de transporte urbano, segurança nos deslocamentos e racionalidade no uso do espaço público de circulação.

Outro ponto relevante é a autorização para que estados, municípios e a União apliquem tributos a alguns serviços de transporte urbano com o objetivo de desestimular o seu uso e incentivar, por meio de financiamento com estes recursos, a utilização do transporte público coletivo ou não motorizado.

De acordo com o texto, os entes federativos poderão restringir e controlar o acesso e a circulação – permanente ou temporária – de veículos motorizados em locais e horários predefinidos. Eles também têm o direito de estipular níveis de emissão de poluentes para locais e horários determinados, apenas nos espaços sob o seu controle.

União, estados e municípios poderão dedicar espaços exclusivos nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados, além de controlar o uso e a operação da infraestrutura destinada à circulação do transporte de cargas. Poderão firmar, ainda, convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros e para o transporte coletivo urbano internacional nas cidades localizadas na fronteira de países vizinhos ao Brasil.

Direitos

A lei também trata dos direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Entre eles, por exemplo, a garantia de participar do planejamento, fiscalização e avaliação da política local de mobilidade urbana e ser informado, de forma gratuita e acessível, sobre os itinerários, horários, tarifas e modos de interação com os outros modais de transporte.

Para mais informações sobre a lei: Clique aqui.

Redação: Rosalvo Júnior
Fonte: Agência CNT de Notícias

Belo Horizonte – A recuperação dos estragos nas estradas federais que cortam o estado de Minas Gerais, incluindo a desobstrução de vários trechos interditados por deslizamentos de terra, custarão ao menos R$ 100 milhões aos cofres públicos. A estimativa foi feita hoje (6), em Belo Horizonte, pelo ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, após reunião com o governador Antonio Anastasia e o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra.

“Não gastaremos menos de R$ 100 milhões para recuperar as rodovias federais mineiras”, afirmou o ministro, ressaltando que o cálculo é uma estimativa inicial, já que será necessário esperar que as chuvas parem e o nível dos rios baixe. Só então será possível avaliar a real dimensão dos danos e iniciar as obras, disse Passos.

“Enquanto as chuvas perdurarem, vamos ter que aguardar, mas tão logo seja possível tomar as providências necessárias em qualquer trecho rodoviário, a resposta para que as estradas sejam devolvidas à normalidade será imediata”, afirmou o ministro. Segundo ele, não faltará dinheiro. “O governo federal está pronto a responder a todas as necessidades, não só em relação às rodovias federais, mas também em relação às do estado”.

De acordo com o ministro, ao menos 17 rodovias federais estão com problemas, mas equipes já estão monitorando os locais e, quando possível, realizando os primeiros reparos junto com funcionários de empreiteiras.

“Sempre que possível, estamos procurando atender as necessidades dentro dos contratos já celebrados [com empreiteiras], o que torna mais rápido e fácil desencadearmos as providências [necessárias]“, completou o ministro, que, do Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa, seguiu para inspecionar trechos das BRs 040 e 356, entre Belo Horizonte e Ouro Preto.